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Contribuições que não compõem faturamento ou r

Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo.
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A juíza considerou que o entendimento do STF deveria prevalecer sobre o disposto na Lei nº 12.973/2014, que determina a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta, definida no Decreto-Lei nº 1.598/77. O decreto estabelece que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", o que abre a possibilidade de interpretação a favor da necessidade de inclusão das contribuições nas próprias bases de cálculo — prática conhecida como gross up, ou cálculo por dentro.
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Também foi reconhecido o direito de a indústria ser compensada por valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.
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Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2021-jan-13/pis-cofins-nao-compoem-propria-base-calculo-juiza

Mais uma decisão favorável determinando que a au

Mais uma decisão favorável determinando que a autoridade coatora (Estado de Goiás) se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL, instituído por meio de Decreto Estadual.
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O que merece grande destaque foi a celeridade com que obtivemos a liminar.
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A demanda foi proposta no dia 08/01/2021, sendo deferida a liminar duas horas após o protocolo.
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Parabéns ao judiciário pela celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional.
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Importante lembrar ainda que a tese DIFAL segue forte e continua sendo uma grande oportunidade de redução/restituição tributária.
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Consulte um advogado de sua confiança e obtenha seus créditos.
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Na primeira semana de 2021 fechando com um novo cl

Na primeira semana de 2021 fechando com um novo cliente/parceiro é algo animador.
Sinal que estamos no caminho certo.

Obrigado Sr. Leandro Bragança pela confiança em nosso trabalho.

Parabéns a toda #equipebt

#consultoriatributaria
#consultoriafinanceira
#contratoderecorrencia
#viva2021

Parabéns pelo seu dia Rafaelly! ⠀ Que a alegria

Parabéns pelo seu dia Rafaelly!
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Que a alegria, a saúde e a felicidade sejam renovadas em sua vida.
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Feliz aniversário!
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Equipe Borges Teles Advocacia e Consultoria.

Nesse último domingo, dia 03/01/21, foi o anivers

Nesse último domingo, dia 03/01/21, foi o aniversário de uma pessoa muito especial para nós.

Como estávamos de recesso, gostaríamos hoje de homenagear a Larissa Almeida por mais um ano de vida.

Parabéns e muitas felicidades para o novo ciclo que inicia.

Equipe Borges Teles Advocacia e Consultoria.

“Os soldados mais fortes não são descobertos e

“Os soldados mais fortes não são descobertos em tempos de paz, mas sim resistindo em meio às guerras”

Feliz 2021!

@advborgesteles
#familiabt
#vem2021

Aproveite a sua nova chance de ser feliz, um ano n

Aproveite a sua nova chance de ser feliz, um ano novo fantástico se inicia.

FELIZ 2021!

Equipe Borges Teles Advocacia e Consultoria.

Que a magia do Natal esteja sempre presente em nos

Que a magia do Natal esteja sempre presente em nossos corações eternizando os bons momentos.

Equipe Borges Teles Advocacia e Consultoria.

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