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A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-1

A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção de caixa e, nesse contexto, a substituição de garantias ofertadas em execuções fiscais pode ser uma saída interessante para o contribuinte.

A Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento especial das execuções fiscais em todas as esferas (federal, estadual ou municipal), possui, inclusive, disposição expressa (artigo 15) quanto à possibilidade.

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O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em deze

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, decidiu ser crime o não pagamento do ICMS próprio, era de se esperar a abertura de inquéritos e ações penais contra comerciantes inadimplentes.

Notícias de investigações, processos e bloqueios de bens contra empresários nesta situação - cujo número não é pequeno diante das dificuldades econômicas oriundas da pandemia - revelam a assimilação rápida da orientação do Supremo.

Lendo-se o acórdão, percebe-se que o STF não decidiu que a inadimplência de ICMS é criminosa em qualquer hipótese. Ficaram demarcados com clareza seus limites: apenas devedores contumazes praticam o delito. Segundo o relator, ministro Luis Roberto Barroso.

Assim, se o comerciante deixa de pagar ICMS de forma pontual, por um problema financeiro concreto, mas apresenta um histórico de adimplência fiscal, não pratica o crime, na visão do voto do relator.

Ainda há muito a ser analisado e discutido em decorrência desta decisão, mas a correta caracterização do crime e suas consequências é um primeiro passo para a aplicação coerente e racional de uma orientação que por ora pautará a conduta de juízes, promotores e comerciantes pelo país.

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O fato de a execução fiscal ter sido extinta por

O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em 2017.

Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do Estado e manter o pagamento de honorários em execução fiscal que foi extinta após acordo entre as partes. A Fazenda Estadual ajuizou ação para cobrar uma dívida de ITCMD. A devedora informou nos autos que houve acordo para o pagamento e, então, o Estado pediu a extinção do feito sem pagamento de honorários.

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Empresas começam a obter decisões judiciais para

Empresas começam a obter decisões judiciais para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”. Em média, o peso total dessas contribuições sobre a folha de pagamentos é de 5,8% ao mês.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há ao menos 8.580 processos sobre o tema, entre ações individuais e coletivas, que são acompanhadas pelo órgão.

A medida suspende a exigibilidade dos tributos decorrentes dos valores que excederem esse limite de 20 salários mínimos.

A partir da publicação do entendimento, empresa começaram a usar o acórdão na tentativa de obter decisão similar. Especialmente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a cobrança do Sebrae constitucional, por maioria de votos, com repercussão geral (RE nº 603624).

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Leia na íntegra em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/11/21/liminares-reduzem-contribuicao-ao-sistema-s-para-grupos-de-empresas.ghtml

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Feliz Aniversário Ludimara! Muita prosperidade

Feliz Aniversário Ludimara!

Muita prosperidade e realizações para o novo ciclo que se inicia.

Que seu dia seja lindo.

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