Redes Sociais – Borges Teles

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Reveste-se de força e dignidade; sorri diante do

Reveste-se de força e dignidade;
sorri diante do futuro. Fala com sabedoria e ensina com amor. Cuida dos negócios de sua casa e não dá lugar à preguiça. Seus filhos se levantam e a elogiam; seu marido também a elogia, dizendo: "Muitas mulheres são exemplares, mas você a todas supera". A beleza é enganosa,
e a formosura é passageira;
mas a mulher que teme o Senhor
será elogiada.

Provérbios 31:25-30

Os efeitos da pandemia sobre os contratos com clá

Os efeitos da pandemia sobre os contratos com cláusula de demanda de potência de energia elétrica e a suspensão judicial da cobrança são os temas analisados no artigo publicado hoje em nosso site.
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Leia mais em: www.borgesteles.com.br/blog/

É com trabalho e honestidade que se constrói um

É com trabalho e honestidade que se constrói um mundo mais digno e justo!

Parabéns a todos os trabalhadores.

Equipe Borges Teles Advocacia e Consultoria.

CAT - Conselho Administrativo Tributário. Sustent

CAT - Conselho Administrativo Tributário. Sustentação Oral. Julgamento por vídeoconferência
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Na quarta-feira, 28.04.21, o Sócio Whevertton Borges participou de mais um julgamento no CAT - Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás.
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A importância do CAT já foi objeto de outras postagens do BT.
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Muitas empresas/advogados não ofertam a devida atenção aos PAT's – Processos Administrativos Tributários. Isso, a nosso sentir, é um erro.
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É no processo administrativo que o contribuinte pode contraditar as razões que levaram a autoridade fiscal a autuar, bem como corrigir situações concretas, ajudando, inclusive a aperfeiçoar a jurisprudência dos colegiados administrativos.
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Outrossim, em muitos casos, o êxito é conquistado ainda nesta fase onde, inclusive, não há incidência de custas processuais. Ao mais, com a devida condução do processo administrativo o contribuinte não terá seu nome inscrito em Dívida Ativa que pode levar à perda ou suspensão de incentivos fiscais, como o FOMENTAR, PRODUZIR, LOGPRODUZIR, dentre outros.
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Por fim, a Sustentação Oral oportuniza a apresentação dos detalhes do caso aos julgadores e pode ser utilizada em diversas oportunidades.
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Educar é preparar para a vida! Parabéns a todos

Educar é preparar para a vida!

Parabéns a todos os profissionais da Educação.

Equipe Borges Teles Advocacia e Consultoria.

No último dia 17/04 o Plenário do Supremo Tribun

No último dia 17/04 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos.

Para o reator Ministro Edson Fachin, ainda que algumas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular possam gerar reflexos tributários, a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária é inconstitucional.

Um dos entendimento judiciais citados é do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a Súmula 166, segundo a qual "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

Assim, o relator votou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11 (parágrafo 3º, II), 12, I (no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"), e 13, parágrafo 4º, da Lei Kandir.

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Referência: www.conjur.com.br

Enxergar além dos números exige habilidade e tal

Enxergar além dos números exige habilidade e talento.

Parabéns a todos os profissionais da Contabilidade.

Equipe Borges Teles Advocacia e Consultoria.

TJDFT, em consonância com o entendimento do STF,

TJDFT, em consonância com o entendimento do STF, diz ser inconstitucional a cobrança do DIFAL para empresa optante do regime Lucro Real.

A decisão proferida em Primeiro Grau no âmbito do TJDFT acolheu pedido de empresa cujo regime tributário é o do Lucro Real e reforça a tese já acolhida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tratada pela Emenda Constitucional 87/2015, sem a edição de Lei Complementar Nacional que regulamente a matéria.

Apesar da decisão do Supremo ter seus efeitos postergados para 2022, o TJDFT entendeu que tal modulação temporal aplica-se às pretensões de restituição referentes a exercícios financeiros anteriores a 2022. A ordem de suspensão de novas cobranças sob a rubrica do DIFAL, no entanto, aplica-se desde já, até que seja editada a Lei Complementar Nacional competente.

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